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O que é o Lay-Off? Dia a Dia Tributário: Para Fisco, ICMS antecipado não gera créditos Construtoras podem perder benefício fiscal Fisco define cálculo de multa para compensação indevida Fisco continua restritivo em relação a usinas Receita esclarece fiscalização nas importações por conta e ordem Fisco devolve processo caso CARF não determine valor a pagar Fisco de SP segue orientação da Receita Federal Férias e aviso prévio entram no cálculo do INSS Fisco mantém restrição a uso de créditos Receita exige aplicação de normas da Anvisa Lei pode retroagir para reduzir multa em dívida Fisco proíbe venda de bens arrolados para S.A. Gasto com envio de fatura pode gerar crédito de PIS e Cofins Condomínios podem usar créditos do Pis e da Cofins Empresas terão nova obrigação acessória Proibição de distribuição de lucros
 
 
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